Termos e Condições de utilização

da plataforma de transporte Furgix (furgix.com/pt) · em vigor desde 23 de setembro de 2026

1. Disposições gerais e definições

1. A plataforma Furgix (a «Plataforma») é operada pela Hortus d.o.o., Ludbreška 78, 40320 Donji Kraljevec, Croácia, sociedade por quotas de direito croata, NIF/IVA HR88861892304, inscrita no registo do Tribunal Comercial de Varaždin sob o n.º (MB) 04095812 (o «Operador» ou «nós»). Contacto: info@furgix.com. As informações previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico) constam da página Contacto.
2. Os presentes Termos aplicam-se a todos os utilizadores da Plataforma. Os «Expedidores» são os utilizadores que publicam um pedido de transporte. Os «Transportadores» são os utilizadores que apresentam propostas para a realização de transportes. Os Transportadores atuam sempre como profissionais; os Expedidores podem ser consumidores na aceção do artigo 2.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) ou profissionais.
3. Ao publicar um pedido, registar-se ou apresentar uma proposta, o utilizador confirma que leu e aceita os presentes Termos. Condições divergentes ou complementares do utilizador não integram o contrato, salvo aceitação expressa e por escrito do Operador.

2. O serviço da Plataforma

1. A Plataforma põe em contacto Expedidores e Transportadores. O Expedidor publica um pedido de transporte, os Transportadores apresentam propostas e o Expedidor pode aceitar uma delas.
2. O Operador não é parte no contrato de transporte. O contrato de transporte é celebrado exclusivamente entre o Expedidor e o Transportador. O Operador não presta serviços de transporte, transitários ou de mudanças e não garante a receção de propostas nem a realização de um transporte.
3. O Operador esforça-se por manter a Plataforma permanentemente disponível, mas não pode excluir interrupções devidas a manutenção, falhas técnicas ou força maior. Não existe direito a disponibilidade ininterrupta.

3. Registo e conta de utilizador

1. A publicação de um pedido não exige registo; o pedido é gerido através de uma ligação pessoal enviada para o endereço de e-mail indicado. O Expedidor pode, opcionalmente, definir uma palavra-passe.
2. Os Transportadores têm de se registar. A conta é ativada após verificação pelo Operador; não existe direito à ativação. O Operador pode solicitar comprovativos (certidão permanente, NIF e número de IVA, alvará/licença de transporte do IMT ou licença comunitária, apólice de seguro).
3. Todos os dados devem ser verdadeiros, completos e mantidos atualizados. As credenciais de acesso devem ser mantidas em segredo; o utilizador responde pelos atos praticados na sua conta na medida em que lhe sejam imputáveis.

4. Pedidos dos Expedidores

1. A publicação de um pedido é gratuita e sem compromisso para os Expedidores. O Expedidor não é obrigado a aceitar qualquer proposta.
2. O pedido deve descrever o transporte com exatidão (natureza e quantidade dos bens, local de recolha e de entrega, período pretendido). Não são admitidos pedidos de transporte de bens perigosos, proibidos ou ilícitos.
3. Os pedidos e a conversa associada são visíveis aos Transportadores ou publicamente. Na descrição, nas fotografias e na conversa não podem ser incluídos dados de contacto (número de telefone, e-mail, identificadores de mensagens, ligações). Os pedidos que contenham dados de contacto ficam retidos até verificação pelo Operador.
4. Os pedidos são encerrados automaticamente após 6 meses; o Expedidor pode prolongá-los. O Expedidor pode retirar o pedido a qualquer momento.

5. Propostas dos Transportadores

1. Os Transportadores apresentam propostas com preço fixo em euros. Perante os consumidores é determinante o preço total com IVA incluído; nas propostas assinaladas com «+ IVA» a Plataforma mostra ao Expedidor o valor total. O preço mínimo de uma proposta é de 10 €.
2. A proposta vincula o Transportador até à aceitação, até à data de validade por ele indicada ou até à sua retirada. Um Transportador só pode ter uma proposta ativa por pedido; uma nova proposta substitui a anterior.
3. As propostas de Transportadores com saldo negativo (ponto 7) não podem ser aceites até à regularização do saldo.

6. Celebração do contrato e troca de dados de contacto

1. Com a aceitação de uma proposta pelo Expedidor («Aceitar proposta») celebra-se o contrato de transporte entre o Expedidor e o Transportador nas condições indicadas na proposta. As restantes propostas para esse pedido são recusadas.
2. Só após a aceitação é que ambas as partes recebem os dados de contacto da outra parte (nome, número de telefone, e-mail). Os dados de contacto só podem ser utilizados para a execução desse transporte e não podem ser transmitidos a terceiros.
3. Os detalhes da execução (datas, embalagem, pagamento do preço do transporte) são acordados diretamente entre as partes. O preço do transporte não é pago através da Plataforma.

7. Comissões dos Transportadores

1. A utilização é gratuita para os Expedidores. Os Transportadores pagam ao Operador uma comissão de intermediação, devida apenas se e quando um Expedidor aceitar uma proposta. A comissão depende do preço líquido da proposta aceite:

Preço líquido da proposta	Comissão (sem IVA)
até 60 €	5,50 € fixos
60,01 – 150 €	8,28 % + 3,95 €
150,01 – 290 €	7,30 % + 7,94 €
290,01 – 710 €	5,67 % + 15,72 €
710,01 – 1.500 €	3,79 % + 42,42 €
mais de 1.500 €	3,79 % + 62,42 €

2. À comissão acresce o IVA croata à taxa legal (atualmente 25 %). Para os Transportadores estabelecidos em Portugal ou noutro Estado-Membro da UE com número de IVA intracomunitário válido, a comissão é faturada sem IVA (autoliquidação pelo adquirente – artigo 6.º, n.º 6, alínea a) e artigo 2.º, n.º 1, alínea e) do CIVA); o Transportador liquida o IVA no seu país. Aos Transportadores estabelecidos fora da UE não é aplicado IVA croata.
3. A comissão é deduzida do saldo do Transportador no momento da aceitação. O Transportador carrega o saldo por transferência bancária; os créditos são registados após a receção do pagamento. O saldo pode ficar negativo; enquanto o for, o Transportador não pode apresentar novas propostas e as propostas existentes não podem ser aceites.
4. Se o transporte comprovadamente não se realizar (desistência de uma das partes antes da execução), o Transportador pode pedir a anulação no prazo de 30 dias a contar da aceitação; após verificação, a comissão é recreditada no saldo. O reembolso do saldo em dinheiro só ocorre no encerramento da conta, pelo montante depositado e não utilizado.
5. As faturas são emitidas eletronicamente e disponibilizadas na conta de utilizador ou enviadas por e-mail. A tabela de taxas em vigor pode ser consultada na página Taxas. As alterações das comissões são anunciadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e aplicam-se às propostas aceites após a sua entrada em vigor.

8. Comunicação através da Plataforma

1. A Plataforma disponibiliza uma conversa para cada pedido. As conversas são publicamente visíveis; só podem escrever o Expedidor e o Transportador em causa.
2. É proibido trocar dados de contacto através da conversa, do pedido, da proposta ou do perfil, ou induzir de qualquer outro modo os utilizadores a celebrar o contrato fora da Plataforma para contornar a comissão. As mensagens que contenham dados de contacto não são entregues automaticamente.
3. Em caso de infração, o Operador pode remover conteúdos, advertir o utilizador, suspender temporariamente ou encerrar a conta (ponto 12) e, em caso de contorno da comissão, faturar posteriormente a comissão que seria devida se a proposta tivesse sido aceite através da Plataforma.

9. Avaliações

1. Após a aceitação de uma proposta, o Expedidor pode avaliar o Transportador (1 a 5 estrelas e comentário). Só podem avaliar os Expedidores que aceitaram efetivamente, através da Plataforma, uma proposta desse Transportador; assim, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 57/2008 (práticas comerciais desleais), asseguramos que as avaliações provêm de clientes reais.
2. As avaliações devem ser objetivas e referir-se ao serviço efetivamente prestado. Não são admitidos, em particular, conteúdos ofensivos, falsos ou publicitários, dados de contacto e transações fictícias para efeitos de avaliação. As avaliações não são remuneradas.
3. O Operador não verifica sistematicamente as avaliações a priori, mas remove as que violem os presentes Termos ou a lei logo que delas tenha conhecimento. O Transportador pode contestar uma avaliação através da função «Denunciar». As avaliações importadas da versão anterior da Plataforma são assinaladas como tal.
4. Nas páginas de entrada, as avaliações são apresentadas em excerto e, se for o caso, traduzidas automaticamente; as traduções são assinaladas.

10. Obrigações dos Transportadores

1. O Transportador garante que possui e cumpre todas as autorizações necessárias para os transportes propostos – em particular, quando aplicável, o alvará/licença para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem emitido pelo IMT e a licença comunitária nos termos do Decreto-Lei n.º 257/2007 e dos Regulamentos (CE) n.º 1071/2009 e 1072/2009, a atividade devidamente registada, bem como as regras sobre tempos de condução e repouso, cabotagem e trabalhadores móveis.
2. O Transportador deve manter um seguro de responsabilidade adequado à sua atividade (responsabilidade civil do transportador / mercadorias transportadas) quando a lei ou o contrato o exijam. As informações sobre seguros no perfil devem ser verdadeiras.
3. O Transportador é o único responsável pela correta execução do contrato de transporte, pela faturação ao Expedidor e pela tributação dos seus rendimentos.
4. O Transportador indemnizará o Operador por reclamações de terceiros resultantes do incumprimento culposo destas obrigações.

11. Responsabilidade do Operador

1. O Operador responde sem limitação pelos danos causados com dolo ou negligência grosseira, bem como pelos danos à vida, à integridade física ou à saúde.
2. Em caso de negligência leve, o Operador responde apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais, até ao limite do dano previsível típico deste tipo de contrato. Quanto ao mais, a responsabilidade por negligência leve é excluída na medida permitida por lei.
3. O Operador não responde pela exatidão dos conteúdos publicados pelos utilizadores, pela celebração ou execução dos contratos de transporte, pelo não pagamento entre utilizadores nem por danos nos bens transportados. As pretensões decorrentes do contrato de transporte devem ser dirigidas à respetiva contraparte.
4. Os direitos dos consumidores decorrentes de normas imperativas mantêm-se inalterados.

12. Duração, suspensão e cessação

1. O contrato de utilização da Plataforma é celebrado por tempo indeterminado. O utilizador pode denunciá-lo a qualquer momento, sem pré-aviso, por mensagem para info@furgix.com. O Operador pode denunciá-lo com um pré-aviso de 14 dias.
2. O Operador pode suspender ou encerrar uma conta sem pré-aviso se o utilizador violar grave ou repetidamente os presentes Termos, nomeadamente em caso de dados falsos, contorno da comissão, abuso de dados de contacto, avaliações falsas ou conteúdos ilícitos. Antes da suspensão, é dada ao utilizador a possibilidade de se pronunciar, quando tal seja razoável nas circunstâncias.
3. As comissões já devidas não são afetadas pela cessação. As contas não utilizadas há mais de 5 anos podem ser eliminadas pelo Operador após aviso prévio por e-mail.

13. Proteção de dados

As informações sobre o tratamento de dados pessoais, os destinatários (em particular a comunicação dos dados de contacto ao Transportador após a aceitação de uma proposta), os prazos de conservação e os seus direitos constam da nossa Política de privacidade.

14. Direito de livre resolução dos consumidores

As informações seguintes aplicam-se aos Expedidores que sejam consumidores. O contrato de utilização da Plataforma (publicação e gestão de um pedido) é celebrado à distância e a título gratuito; o direito de livre resolução previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 existe, não obstante.

15. Reclamações e resolução de litígios

1. As reclamações podem ser apresentadas por e-mail para info@furgix.com ou por correio para Hortus d.o.o., Ludbreška 78, 40320 Donji Kraljevec, Croácia. Acusamos a receção e respondemos por escrito no prazo de 15 dias. O consumidor pode igualmente apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico (livroreclamacoes.pt).
2. Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), designadamente ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt) ou ao centro de arbitragem de conflitos de consumo da sua área de residência; a lista das entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor (consumidor.gov.pt). Procuramos resolver os litígios com os consumidores de forma amigável.
3. A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr/. O nosso endereço de e-mail é info@furgix.com.

16. Lei aplicável e foro competente

1. Os contratos com consumidores regem-se pela lei portuguesa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Os litígios com consumidores são dirimidos pelos tribunais competentes nos termos gerais, incluindo o tribunal do domicílio do consumidor.
2. Os contratos com profissionais (nomeadamente Transportadores) regem-se pelo direito da República da Croácia, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Para todos os litígios com profissionais é exclusivamente competente o Tribunal Comercial de Varaždin, Croácia.

17. Disposições finais

1. O Operador pode alterar os presentes Termos com efeitos para o futuro quando exista motivo justificado (alterações legislativas ou jurisprudenciais, exigências técnicas ou económicas) e desde que o utilizador não seja injustificadamente prejudicado. As alterações são comunicadas aos utilizadores registados por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à entrada em vigor; se o utilizador não se opuser nesse prazo, os Termos alterados consideram-se aceites. A comunicação indicará o direito de oposição e as suas consequências.
2. A Plataforma está disponível em várias línguas. As versões linguísticas dos presentes Termos têm o mesmo conteúdo; em caso de divergência de interpretação prevalece a versão croata, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores. O Operador não arquiva o contrato separadamente para cada utilizador; os presentes Termos podem ser consultados e guardados aqui a qualquer momento.
3. Se alguma disposição dos presentes Termos for inválida, a validade das restantes disposições não é afetada.

18. Utilizadores profissionais da Plataforma (Regulamento (UE) 2019/1150)

1. Os Transportadores são utilizadores profissionais de um serviço de intermediação em linha na aceção do Regulamento (UE) 2019/1150 (Regulamento P2B). O presente ponto contém as informações exigidas por esse Regulamento.
2. Ordenação. As propostas de um pedido são apresentadas com as propostas ativas antes das inativas e, dentro destas, por preço crescente e por ordem de apresentação. Os pedidos na pesquisa são apresentados por data de publicação (os mais recentes primeiro), com os filtros escolhidos pelo Transportador. Os Transportadores nas páginas de entrada são ordenados pelo número de trabalhos concluídos através da Plataforma e pela avaliação média. Não é possível comprar uma melhor posição; o Operador não favorece serviços próprios ou associados, pois não os oferece.
3. Restrição, suspensão e encerramento. Os motivos constam dos pontos 8 e 12. Antes de uma restrição ou suspensão, o Transportador recebe uma fundamentação por e-mail; em caso de encerramento, a fundamentação é comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo infrações repetidas ou obrigação legal. O Transportador pode pronunciar-se sobre a decisão e pedir a sua reapreciação.
4. Sistema interno de tratamento de reclamações. Os Transportadores podem dirigir reclamações sobre o funcionamento da Plataforma, a ordenação, problemas técnicos ou decisões do Operador para info@furgix.com. As reclamações são tratadas gratuitamente, individualmente e em prazo razoável – normalmente 15 dias – e o resultado é comunicado por e-mail.
5. Mediação. Para os litígios não resolvidos pelo procedimento interno, o Operador está disponível para mediação junto do Centro de Mediação da Câmara de Comércio da Croácia (Zagrebe) ou de outro mediador acordado entre as partes. O Operador suporta uma parte razoável dos custos da mediação nos termos do artigo 12.º do Regulamento. O acesso aos tribunais não é restringido.
6. Acesso aos dados. Na sua conta, o Transportador tem acesso aos dados das suas propostas, trabalhos aceites, movimentos de saldo e avaliações. O Operador não transmite os dados dos Transportadores a terceiros, exceto nos casos descritos na Política de privacidade; após o encerramento da conta, o Transportador deixa de ter acesso aos dados, com exceção das faturas, que o Operador fornece a pedido.

Hortus d.o.o. · Donji Kraljevec, 23 de setembro de 2026